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STF decide sobre o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas

Decisões Descomplicadas

TRF1 tem decisão que reconhece apenas a expectativa de direito ao candidato aprovado no cadastro de reserva

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Para os concursos do DF deve incidir a Lei Distrital 4.317

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STF: Liminar não garante direito à posse definitiva em cargo público

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