Decisões DescomplicadasDestaque O prazo de licença paternidade para pai solo é equiparado ao prazo da licença maternidade
Decisões DescomplicadasDestaque TJSP determina nomeação de candidata desclassificada por ausência em fase de concurso
Decisões DescomplicadasDestaque TJDFT anula negativa de inscrição de candidato deficiente por formalismo exagerado