Aprovados em 1º lugar no cadastro de reserva: nomeia ou não nomeia?

Enquanto não é formulada uma lei que proíba a realização de concursos públicos exclusivamente para o cadastro de reserva, a verdade é que muitos candidatos aprovados acabam a ver navios à espera da nomeação enquanto o prazo de validade se esgota É o que ocorre, muitas vezes, com os candidatos aprovados em 1º lugar no cadastro de reserva do concurso público.

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Fazendo uma breve reflexão sobre isso, seria justo, com o candidato que depositou esforço, estudo e até mesmo dinheiro na preparação para o concurso deixar de ser nomeado simplesmente porque não houve previsão de um número de vagas, mesmo passando em 1º lugar no cadastro de reserva?

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O nosso instinto é afirmar que não é justo. E de fato não é.

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Ora, a Administração Pública goza de alguns privilégios que nós, cidadãos, sequer questionamos. Todavia, esses privilégios vêm acompanhados de uma série de deveres – dever de agir dentro da legalidade e da moralidade, preservando a boa-fé e a confiança que todos depositam no Estado.

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Aliás, é justamente pela confiança que o cidadão deposita no Estado que, aqueles interessados em se submeter a um concurso público, ainda que para cadastro de reserva, efetuam a sua inscrição e passam, a partir daí, a se prepararem para aquele cargo, na expectativa de, um dia, serem convocados.

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Essa expectativa, legítima e justa do candidato aprovado em 1º lugar no cadastro de reserva, surge em decorrência do fato de que ainda que se considere que o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas, prevendo apenas a existência de cadastro reserva para o cargo em questão, é de se presumir, pela  divulgação do edital, que pelo menos uma vaga estaria disponível.

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Pensar o contrário retiraria, das costas da Administração, qualquer responsabilidade por seus atos em concurso público, principalmente no que se refere aos princípios da boa-fé e confiança acima citados, além de outros, como o da razoabilidade, que certamente não admite o empenho de dinheiro público em um concurso onde não se pretende contratar ninguém.

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Para reforçar a tese, cito o julgado abaixo[1] que, apesar de não possuir voz única na decisão de causas semelhantes a ora tratada, representa uma esperança para os candidatos, que confiam nos atos da Administração Pública e que, agora, possuem voz ativa para brigar pela nomeação:

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CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. PRIMEIRO LUGAR

Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a RMS no qual a recorrente aduz que foi aprovada em 1º lugar para o cargo de professora de língua portuguesa. Sustenta que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas ofertado por meio do edital possuem direito subjetivo à nomeação para o cargo, uma vez que o edital possui força vinculante para a Administração. Ademais, o fato de não ter sido preterida ou não haver nomeação de caráter emergencial, por si só, não afasta direito líquido e certo à nomeação. A Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao agravo regimental sob o entendimento de que, no caso, ainda que se considere o fato de o edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é de presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível. Em sendo assim, é certo que essa vaga só poderia ser destinada à recorrente, a primeira colocada na ordem de classificação. Precedente citado do STF: RE 598.099-MS. AgRg no RMS 33.426-RS, Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki (art. 52, IV, b, RISTJ), julgado em 23/8/2011.

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Por: Thaisi Jorge, advogada, especialista em concurso público