TRF da 3ª Região reverte a exclusão de candidato que não apresentou o diploma de conclusão do curso no ato de sua convocação para assumir o cargo público

Na última sexta-feira, 16, o Tribunal Regional da 3ª Região[1] divulgou o seguinte acórdão:

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AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO.

1. In casu, a exclusão do candidato aprovado no certame, prejudicado por entraves burocráticos, apenas pelo alegado desatendimento de formalidades, mostra-se como medida de rigor excessivo, destituído de proporcionalidade e razoabilidade.

2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

3. Agravo legal improvido.

Nesse caso, tratava-se de um candidato aprovado no concurso promovido pela Petrobrás que, quando convocado para ser efetivado no cargo concorrido, não possuía o diploma para comprovar a conclusão do curso superior devido a entraves burocráticos da própria instituição de ensino.

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Muito embora o candidato tenha se desdobrado para comprovar administrativamente a conclusão do seu curso, apresentando, para isso, o histórico escolar, a certidão de conclusão do curso e, ainda, obtendo o envio de cópia do seu diploma pela própria instituição ensino, a Petrobrás entendeu por excluí-lo do certame, sem considerar a documentação até então apresentada.

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Diante de sua exclusão, o candidato ingressou com um Mandado de Segurança para reverter o ato administrativo.

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Na apreciação da matéria no recurso proposto pela Petrobrás, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão proferida em primeira instância a favor do candidato, ressaltando que a sua exclusão devido ao alegado desatendimento à regra do edital, que previa a apresentação do diploma, mostrou-se como medida de rigor excessivo, o que feria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Em nosso entendimento, correto o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, principalmente porque o candidato em questão demonstrou ter concluído o curso superior – ou seja, o preenchimento do requisito para o exercício do cargo – por outros meios, também idôneos, como o histórico escolar, a certidão de conclusão de curso além do o e-mail enviado pela própria instituição de ensino.

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Além disso, ressalta-se que a decisão ora apreciada encontra-se de acordo com os demais julgados dos Tribunais Regionais Federais do país, que possuem entendimento de que o candidato aprovado em concurso público não pode ser impedido de tomar posse no cargo, ao fundamento de não ter apresentado o diploma de graduação, quando traz aos autos documento comprobatório da conclusão do referido curso e demonstra que a demora na apresentação do diploma decorre de entraves burocráticos[2].

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Assim, no caso ora analisado, a regra do edital que previa a entrega do diploma poderia, sim, ser flexibilizada a favor do candidato aprovado que, apesar de ser prejudicado por entraves burocráticos da expedição do seu diploma, comprovou a conclusão do curso por documentos equivalentes.

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