Limite de idade para concurso público

A imposição de limite de idade máximo para a inscrição em concursos como os das Polícias Civil, Militar e Federal, além dos Bombeiros sempre gera debates.

De um lado, os candidatos alegam que a Constituição Federal não permite a restrição aos cargos públicos, sendo que o limite de idade consistiria em uma discriminação. Do outro lado, a Administração Pública (ente público que promove o concurso ou a própria banca organizadora) alega que para o exercício de determinadas funções, é essencial que o candidato tenha vigor físico.

Mas será que o limite de idade para determinados cargos é legal?

1) Constitucionalidade do limite de idade 

A discussão, antiga, chegou ao Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento de que alguns cargos podem exigir que o candidato se enquadre dentro de uma faixa etária, obedecendo os limites mínimo e máximo impostos, tendo em vista as atribuições  que serão desempenhadas em razão do cargo concorrido.

Por esse motivo, foi elaborada a Súmula 683/STF, que assim diz: o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Estando pacífico que o Poder Judiciário entende como válida a restrição de idade para a inscrição em concurso público ou exercício de determinado cargo, cabe, agora, identificar quais são os pré-requisitos necessários para que tal limitação seja considerada legal.

2) Requisitos para a validade do limite de idade

• Existência de lei formal determinando a restrição de idade para a inscrição no concurso ou para o exercício do cargo.

O candidato deve verificar na Lei que regulamenta o cargo para o qual pretende concorrer a exata redação da restrição sobre o limite de idade.

Caso a Lei não imponha limite de idade para o  ingresso na carreira, para a  matrícula no curso de formação ou, até mesmo, para a inscrição no concurso público, a restrição etária feita pelo edital será inválida e o candidato poderá concorrer ao cargo.

• Natureza do cargo

O segundo requisito é decorrente da própria Súmula do STF que há pouco citamos: é preciso que o limite de idade se justifique de acordo com as atribuições do cargo.

Em decorrência disso, muitos Tribunais estão retirando os limites de idade impostos para candidatos que pretendem exercer o cargo de escrivão, de agentes de saúde ou outro cargo de natureza burocrática e não tipicamente militar, que possui atribuições diversas daquelas previstas para cargos de soldado, policiais, bombeiros[1].

• Isonomia

O terceiro requisito diz respeito à isonomia: todos os candidatos que concorrem para um mesmo cargo devem observar o mesmo limite de idade.

Em alguns casos, a Lei do cargo impõe diferentes idades aos candidatos civis e aqueles que já são da corporação.

Ocorre que embora a Constituição Federal tenha concedido a possibilidade de, em razão da natureza do cargo, limitar a idade para o ingresso na carreira, não permitiu qualquer outra discriminação de fundo subjetivo diferenciando grupos de candidatos civis e militares. Assim, se o limite de idade não é observado para os candidatos da corporação, não pode ser aplicado exclusivamente para o candidato civil, sob pena de violação à isonomia.