Se uma mesma banca examinadora muda de entendimento sobre a resposta de uma questão entre um concurso e outro, essa conduta demonstra que a questão possui “possibilidade de dupla interpretação”, levando à nulidade da questão do concurso, decidiu o TRF-1.
Com base nesse entendimento o juízo da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular duas questões de uma prova objetiva para o cargo de técnico do TRT-17.
Segundo os autos, o autor da ação foi reprovado no concurso e acionou a justiça para obter a nulidade das duas questões. Uma delas por violar o conteúdo programático do edital e outra por ausência de resposta, já que era possível dupla interpretação.
A questão que violou o conteúdo programático do edital foi anulada por decisão do Tribunal Superior do Trabalho; já a que foi questionada por ausência de resposta objetiva foi levada ao TRF-1.
Ao analisar a matéria, o relator do caso no TRF-1 citou voto da ministra Carmén Lúcia, do STF, em julgamento do RE 632.853 , afirmando que “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”.
O relator lembrou que a banca avaliadora teria considerado errada a questão de prova que se pretendia obter a nulidade. Contudo, três meses antes, a mesma questão foi aplicada pela mesma banca no concurso do concurso do TRT-8, mas com gabarito diferente, considerando a mesma questão como correta.
Esse comportamento contraditório foi interpretado, pelo Poder Judiciário, como inequívoca prova de que a questão comportava dupla resposta, acarretando em sua nulidade.
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Fonte: CONJUR
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