Você já ouviu falar que os candidatos possuem até 120 dias para impugnarem, via Mandado de Segurança, as cláusulas do edital do concurso público?
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Muitos juízes entendem que é impossível atribuir ao candidato o ônus de impugnar as cláusulas do edital quando publicado. Por esse motivo, para alguns, não se pode considerar apenas os 120 dias a partir da publicação do edital para iniciar o cômputo do prazo para impugnar cláusulas do edital. Este prazo deveria, sim, ser observado a partir do dia em que determinada cláusula prejudicou o candidato.
Até mesmo dentro do Superior Tribunal de Justiça o tema é controvertido. Para a Segunda e Quinta Turmas, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é a mais benéfica para os candidato, contando a partir da data do efetivo prejuízo; já para a Sexta Turma, o prazo de 120 dias deve ser contato a partir da publicação do edital.
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Justamente pela falta de um consenso sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.124.254 para pacificar o prazo para impugnar cláusulas do edital, que teve a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL – TERMO A QUO – ACOLHIMENTO DA DIVERGÊNCIA.
1.- O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. Precedentes.(EREsp 1.266.278/MS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013) e não a partir da data do edital, como julgado pelo Acórdão ora Embargado.
2.- Embargos de Divergência acolhidos, prejudicada a remessa à 3ª Seção.
(EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 12/08/2014)
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Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal entende que o prazo de 120 dias deve ser aplicado a partir do efetivo prejuízo do candidato, conforme se vê:
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Recurso ordinário em mandado de segurança.
1. Impugnação de cláusula de edital de concurso público. Decadência. Termo inicial. Momento em que a disposição editalícia causar prejuízo ao candidato impetrante.
2. Caráter precário e transitório da concessão liminar mandamental.
3. A estipulação, em edital de concurso público, da denominada “cláusula de barreira” – que estipula a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame – não viola a Constituição Federal.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RMS 23586, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-01 PP-00014)
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Assim, ainda que haja alguns precedentes desfavoráveis, o fato é que as Cortes Superiores entendem, pacificamente, que o prazo para impugnar cláusulas do edital tem início apenas quando houver um prejuízo ao direito do candidato.
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