A certidão de conclusão de curso pode substituir o diploma na posse do cargo?

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE BIBLIOTECÁRIO – DOCUMENTALISTA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO (IFBAIANO). DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA POSSE. ENTRAVES IMPUTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRÂMITE BUROCRÁTICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Age com excesso de rigor a autoridade administrativa, ao impedir a posse de candidato que não apresentou, naquele momento, o diploma de graduação exigido para o exercício do cargo, quando comprovada, por outros meios, a conclusão do curso, especialmente quando o próprio edital regulador do certame admitia a apresentação de certidão de conclusão do curso. 3. No caso, o atraso na expedição do diploma deveu-se a fato imputado à própria administração pública, em razão do trâmite burocrático adotado pela instituição de ensino superior para emissão do documento. 4. Relevante assinalar que o requisito foi atendido com a emissão do Diploma de graduação no curso de Biblioteconomia, sendo certo que a ordem judicial concessiva da segurança foi cumprida em sua integralidade. 5. Apelação e remessa oficial, não providas. (TRF-1 – AC: 10076501720174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/03/2020)