Fui aprovado em 1º lugar em um concurso que era somente para cadastro de reserva. Possuo direito subjetivo à nomeação?

Essa questão já foi analisada pelos Tribunais e, no Superior Tribunal de Justiça, teve repercussão favorável ao candidato aprovado em 1º lugar no cadastro de reserva[1].

As decisões favoráveis foram baseadas no fato de que, embora o edital não tenha fixado o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, seria de se presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível.

Concordamos com esse posicionamento e afirmamos que o candidato nessa condição tem, sim, direito subjetivo à nomeação.

Ora, veja que a Administração, quando torna público um edital convocando os particulares a participarem da seleção para provimentos de cargos públicos, impreterivelmente gera, nos candidatos inscritos, determinada expectativa quanto ao seu comportamento. Sendo assim, aqueles que decidem se inscrever no certame público, vinculam-se aos termos dispostos no Edital e depositam a sua confiança no Estado Administrador.

Nessa linha de raciocínio, evidente que a Administração, na execução do certame público, deve pautar os seus atos pelos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tudo com o fito de preservar a proteção à confiança que o cidadão deposita no Estado e nos atos de estado.

 Não por outro motivo, não se pode admitir que o Estado Administrador lance edital para provimento de um determinado cargo público, sem que haja interesse de provimento de pelo menos uma vaga, pois, nessa hipótese, restariam violados não só os princípios administrativos básicos, como é o caso do princípio da finalidade, moralidade, e razoabilidade, mas também aqueles que são considerados basilares do Estado Democrático de Direito.