Ciência da nomeação após o prazo para a posse: o que fazer?

Não é raro nos depararmos com candidatos que tomam ciência da nomeação após o prazo para a posse, seja porque o órgão fez a convocação apenas pela internet ou pelo diário oficial, sem comunicar pessoalmente o candidato nomeado.

 

Ocorre que, nos casos em que houve um transcurso de tempo considerado razoável entre a homologação do resultado final do concurso e a convocação do candidato, para que a nomeação seja válida, é necessário que o candidato seja comunicado pessoalmente, seja por uma carta, e-mail ou até telefonemas.

 

Esse posicionamento, adotado de forma unânime pelos Tribunais, é aplicado favoravelmente aos candidatos, pois não se considera razoável que o ente público, após lapso temporal razoável, nomeie candidato para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do não comparecimento dentro do prazo legal, uma vez que não se pode impor a este constante vigilância sobre os órgãos de publicação oficial.

 

Em outras palavras, os candidatos aprovados no concurso não possuem o dever de verificar, diariamente, as convocações por meio da leitura do Diário Oficial ou na internet durante o tempo que o concurso estiver em vigor. Ao contrário, o dever de informação é da banca do concurso e do órgão para o qual o candidato será designado e, por isso, é necessária a notificação pessoal, por meio de carta ou outro meio, sob pena de violar  a publicidade, a moralidade e  a razoabilidade.

 

Assim, se o candidato tomar ciência da nomeação após o prazo para a posse no cargo público ou até mesmo para uma determinada fase do concurso, é possível solicitar que seja reaberto o prazo judicialmente, possibilitando que o candidato se apresente em tempo hábil.

 

Em razão disso, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, divulgou o inteiro teor do acórdão que condenou a PMGO a abrir um novo curso de formação para receber candidato aprovado em 2010.

 

O processo foi conduzido pelo escritório Machado Gobbo, e o acórdão pode ser acessado clicando aqui. 

 

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